A reforma do poder local é uma questão política actual que tem sido discutida em quase todos os Estados Europeus e um pouco por todo o mundo, em busca da forma mais eficiente de gestão de serviços públicos de proximidade, bem como de garantia de representatividade dos interesses locais e de criação de comunidades cada vez mais resilientes no plano político. Portugal não escapou a esta onda global de reformas e desde 2011 é possível identificar dois momentos distintos: um primeiro, imposto pelos credores internacionais no âmbito dos programas de assistência financeira, cujos resultados se resumiram ao agrupamento de freguesias; e, um segundo, mais recente, no contexto de uma acção política impulsionada pelo Governo, que se traduz, legislativamente, na transferência de competências para as autarquias locais, maioritariamente em áreas sociais. Trata-se de um pacote legislativo que vem suscitando muita contestação pelos municípios, atendendo à complexidade jurídica que pressupõe, ao subfinanciamento que lhe está associado e, ainda, ao confuso contexto político em que foi aprovado.