ISSN: 2173-8254

Nº 31 Junio 2026

Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

País: Brasil

Esta Lei dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.