Nº 14 Junio-Julio 2019

ISSN: 2173-8254

As recentes reformas do poder local em Portugal: pretexto para uma reflexão sobre a autonomia local no século XXI

Autor/es: Suzana Tavares da Silva y Francisca Costa Gonçalves
A reforma do poder local é uma questão política actual que tem sido discutida em quase todos os Estados Europeus e um pouco por todo o mundo, em busca da forma mais eficiente de gestão de serviços públicos de proximidade, bem como de garantia de representatividade dos interesses locais e de criação de comunidades cada vez mais resilientes no plano político. Portugal não escapou a esta onda global de reformas e desde 2011 é possível identificar dois momentos distintos: um primeiro, imposto pelos credores internacionais no âmbito dos programas de assistência financeira, cujos resultados se resumiram ao agrupamento de freguesias; e, um segundo, mais recente, no contexto de uma acção política impulsionada pelo Governo, que se traduz, legislativamente, na transferência de competências para as autarquias locais, maioritariamente em áreas sociais. Trata-se de um pacote legislativo que vem suscitando muita contestação pelos municípios, atendendo à complexidade jurídica que pressupõe, ao subfinanciamento que lhe está associado e, ainda, ao confuso contexto político em que foi aprovado.
Reforming the local power is a common political issue. It is discussed in all European States and a bit around the World, in search, on one hand, of the most efficient way of managing local public services as well as ensuring representativeness for local interests, and on the other hand, of the creation of resilient communities at that political level. Portugal is part of this global wave of reforms and since 2011 we can distinguish two moments: a first one, imposed by international creditors, within the framework of State?s financial assistance programs, which did not produce significant results other than grouping some parishes; and a second moment, more recent, endorsed by the Government, which consists in transferring competences (not powers) to local authorities, mainly in social areas. Municipalities contest this ultimate ?legislative package?, due to its legal complexity, underfunding and the unclear political context in which it was approved.